Questão de Direito Constitucional — CAU-MG 2019

Question

Para a reestruturação da ordem e momentos excepcionais de anormalidade, a Constituição Federal prevê a aplicação do
estado de defesa e estado de sítio.
A respeito de tais medidas, que objetivam o retorno ao status quo ante, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: No estado de sítio, o presidente da República verifica a hipótese legal, solicita pareceres dos Conselhos da República e
de Defesa Nacional e, com os pareceres, solicita ao Congresso Nacional autorização para a decretação do estado de sítio.

Answer

Alternativa B: A atribuição para decretação do estado de defesa é do presidente da República, abrangendo locais restritos e
determinados, no prazo máximo de 30 dias, prorrogado por mais 30 dias, de cada vez.

Answer

Alternativa C: Com a decretação do estado de defesa, poderão ser restringidas, em tese, todas as garantias constitucionais, desde
que presentes a necessidade de efetivação da medida, a deliberação prévia do Congresso Nacional e a previsão no
decreto presidencial.

Answer

Alternativa D: O decreto que institui o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas
e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas que entrarão em vigor.

Questão de Direito Constitucional — CAU-MG — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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