Questão de Legislação FederalCAU-MG — 2014Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

O Capítulo IV da Resolução nº 22, de 4 de maio de 2012, dispõe sobre os ritos da fiscalização, analise as afirmativas abaixo e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Esgotado o prazo estabelecido na notificação, sem que a situação tenha sido regularizada, será lavrado o auto de infração contra a pessoa física ou jurídica notificada, indicando a capitulação da infração e da penalidade cabível. ( ) Poderá ser lavrado novo auto de infração ou quantos outros necessários referentes à mesma atividade fiscalizada e contra a mesma pessoa física ou jurídica autuada antes do trânsito em julgado da decisão relativa à infração. ( ) Transitada em julgado a decisão, dar-se-á a reincidência, se a pessoa física ou jurídica praticar nova infração capitulada no mesmo dispositivo legal pela qual anteriormente tenha sido condenada. ( ) A notificação, que constitui o ato administrativo inicial que relata a ocorrência de infração, fixará o prazo de 10 (dez) dias para a regularização, contados do primeiro dia útil subsequente a sua lavratura. ( ) A regularização da situação no prazo estabelecido não exime a pessoa física ou jurídica notificada das cominações legais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
CAU-MG
Órgão
Diversas
Ano
2014
Disciplina
Legislação Federal
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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