Questão de Direito ConstitucionalCAU-MG — 2014Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1CAU-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Considere as proposições seguintes, acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos: I. A sanção ou o veto do Presidente da República constitui exemplo típico do exercício do controle de constitucionalidade prévio ou político no Brasil. II. O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou órgão do Poder Judiciário. III. As decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos contra todos. IV. Leis municipais que contrariam a Constituição Federal não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade perante o STF. Assinale a alternativa que apresenta afirmativas CORRETAS.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
CAU-MG
Órgão
Diversas
Ano
2014
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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