Questão de Direito Econômico-Financeiro — CASAL 2010

Question

Sobre o regime jurídico das estatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, assinale a opção
incorreta.

Accepted Answer

Alternativa B: Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será
permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante necessidade pública, conforme
definidos em lei.

Answer

Alternativa A: A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos consiste em monopólio da
União, mesmo diante da possibilidade de a União contratar com empresas privadas a realização desta atividade,
observadas as condições estabelecidas em lei.

Answer

Alternativa C: A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que
explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre sua
função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

Answer

Alternativa D: A constituição de estatais é forma de intervenção direta do Estado na economia.

Answer

Alternativa E: As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às
empresas do setor privado, desde que não desempenhem atividade diretamente relacionada à prestação de serviços
públicos.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — CASAL — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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