Questão de Direito do Trabalho — CASAL 2010

Question

Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, de 5 de outubro de 1989, não se encontra no rol de competências do
Governador do Estado:

Accepted Answer

Alternativa A: prestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura do ano civil, as
contas relativas ao exercício anterior.

Answer

Alternativa B: delegar poderes aos Secretários de Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
estadual, na forma da lei, observados os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação.

Answer

Alternativa C: decretar e executar a intervenção estadual.

Answer

Alternativa D: convocar o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos.

Answer

Alternativa E: remeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão
legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias.

Questão de Direito do Trabalho — CASAL — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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