Questão de Direito do Trabalho — CASAL 2010

Question

Quanto à disciplina constitucional dos precatórios, atualmente modificada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de
novembro de 2009, é incorreto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus
débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho,
fazendo-se o pagamento até o final do respectivo exercício, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Answer

Alternativa A: o regime de precatório não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor pelas
Fazendas dos entes federados, que decorrem de sentença judicial transitada em julgado.

Answer

Alternativa B: no momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título
de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra
o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles
cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

Answer

Alternativa C: para o fim de definição das obrigações de pequeno valor, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às
entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior
benefício do regime geral de previdência social.

Answer

Alternativa D: é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento,
repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao regime de obrigações de
pequeno valor.

Questão de Direito do Trabalho — CASAL — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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