Questão de Legislação FederalCAERN — 2010Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1CAERN·Diversas·2010Legislação Federal

Com base no artigo 20 da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constituem receitas da Agência Nacional de Águas: I. os recursos decorrentes da cobrança pelo uso de água de corpos hídricos de domínio da União, respeitando-se as formas e os limites de aplicação previstos no art. 22 da Lei 9.433, de 1997; II. os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas

nacionais ou internacionais; III. retribuição por serviços específicos de consultoria prestados a terceiros, desde que resultado de processo licitatório. Analise os itens acima e assinale

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
CAERN
Órgão
Diversas
Ano
2010
Disciplina
Legislação Federal
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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