Questão de Legislação Federal — BRB 2019

Question

A empresa X pratica ato sujeito a instauração e julgamento de processo administrativo de responsabilização nos termos da
Lei n° 12.846/2013. Quanto a esse processo administrativo de responsabilização, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 10
da Lei n° 12.846/2013, parajulgamento.

Answer

Alternativa A: O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão
designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores, sendo pelo menos o presidente da
comissão estável.

Answer

Alternativa B: A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 dias contados da data da publicação do ato que a instituir, de
forma improrrogável e, ao final, apresentar relatórios a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade da
pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.

Answer

Alternativa D: No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 60 dias para
defesa, contados da intimação.

Answer

Alternativa E: A instauração de processo administrativo específico de reparação integral ou parcial dos danos não prejudica a
aplicação imediata das sançõesestabelecidas na Lei n° 12.846/2013.

Questão de Legislação Federal — BRB — 2019 — Diversas

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