Questão de Legislação Estadual — BRB 2019

Question

No que tange ao disposto na Lei Complementar n
o
 840/2011 acerca do regime disciplinar e de processos de apuração de
infração disciplinar, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição uma única vez.

Answer

Alternativa A: A cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial pressupõe a instauração de processo disciplinar e deve
ser declarada pela autoridade competente para fazer a nomeação.

Answer

Alternativa C: Nas hipóteses de cometimento de infração disciplinar, o fato de o servidor ter reparado o dano causado, por sua
espontânea vontade e antes do julgamento, não pode ser considerada uma circunstância atenuante

Answer

Alternativa D: A prática de ato de assédio sexual ou moral, assim como o ato de exercer atividade privada incompatível com o
exercício do cargo público, são classificados como infrações graves

Answer

Alternativa E: Em regra, os atos do processo disciplinar dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de
outro modo.

Questão de Legislação Estadual — BRB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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