Questão de Direito Empresarial (Comercial) — BRB 2019

Question

Acerca do poder sancionador da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tal como definido na Lei n
o
 6.385/1976, assinale
a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A CVM pode deixar de instaurar ou suspender o procedimento administrativo se o investigado assinar termo de
compromisso, o qual não importará confissão de fatos e nem reconhecimento da ilicitude da conduta investigada

Answer

Alternativa A: Por tratarem de informações sigilosas, os procedimentos investigativos não podem ter a respectiva instauração
divulgada

Answer

Alternativa B: Somente pode recair sobre condutas fraudulentas praticadas no Brasil.

Answer

Alternativa D: Por se tratar de um ente supervisor, a CVM não pode exercer atividade consultiva  aos participantes do mercado,
podendo, no máximo, divulgar alertas.

Answer

Alternativa E: É possível a aplicação aos infratores de proibição temporária para atuar em uma ou mais modalidades de operação no
mercado, até o máximo de 30 anos.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — BRB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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