Determinado município estipulo a Alíquota do ISS no percentual de 7%. Esta afirmação está amparada em qual dispositivo legal?
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Determinado município estipulo a Alíquota do ISS no percentual de 7%. Esta afirmação está amparada em qual dispositivo legal?
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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