O Governador do Estado de Santa Catarina promoveu Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei do Município de Blumenau, distribuída a Ministro do Supremo Tribunal Federal que, por decisão monocrática, indeferiu a petição inicial, tendo em vista que o controle por tal via não seria possível. Inconformado com a decisão apresentou recurso contra o ato monocrático, tendo a decisão do Ministro Relator sido apresentada em plenário e ratificada, à unanimidade. Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a seguir. I. O controle de constitucionalidade de lei municipal, por confronto com a Constituição Federal somente ocorre via incidental. II. O Relator da ação direta de inconstitucionalidade pode indeferir a petição inicial, como descrito no enunciado. III. A decisão monocrática do Relator é atacável por agravo de instrumento.
Assinale: