Questão de Direito Previdenciário — BACEN 2013

Question

No que concerne à previdência complementar do servidor público federal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: O regulamento do plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do
Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegurem pelo menos os benefícios decorrentes
dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.

Answer

Alternativa A: As entidades fechadas de previdência complementar estão sujeitas às normas de direito público, devendo observar os
princípios norteadores da administração pública, da licitação e dos contratos administrativos e a realização de concurso
público para contratação de seu pessoal sob o regime estatutário.

Answer

Alternativa B: Em conformidade com a Lei n.º 12.618/2012, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar
entidades fechadas de previdência complementar, com finalidade de administrar e executar planos de benefícios de
caráter previdenciário, tais como a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Executivo, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado.

Answer

Alternativa C: O caráter facultativo do regime complementar de previdência do servidor público garante a não aplicação das novas
regras aos servidores que já ocupavam os cargos até a data anterior ao início da vigência do regime, dada a
caracterização do direito adquirido; aos que adentraram no serviço público posteriormente é garantida a faculdade da
escolha.

Answer

Alternativa D: O TCU é o órgão responsável pela fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar
do Servidor Público Federal do Poder Executivo, dada a natureza de fundação pública a ela inerente, a despeito de sua
autonomia administrativa, financeira e gerencial.

Questão de Direito Previdenciário — BACEN — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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