Questão de Direito Econômico-Financeiro — BACEN 2013

Question

No regime de administração especial temporária, de que trata o Decreto-lei n.º 2.321/1987, a pessoa jurídica Fundo
Garantidor de Créditos.

Accepted Answer

Alternativa E: pode ser nomeado pelo BACEN como administrador especial temporário de instituição financeira.

Answer

Alternativa A: pode determinar a transferência do controle acionário da instituição financeira para assegurar a normalidade da
economia pública e resguardar os interesses dos depositantes, mesmo antes da decretação do referido regime, desde que
presentes os requisitos autorizadores.

Answer

Alternativa B: pode promover a desapropriação das ações do capital social da instituição.

Answer

Alternativa C: pode decretar a cessação do regime de administração especial temporária, quando a situação que o motivou houver
normalizado.

Answer

Alternativa D: responde solidariamente com os ex-administradores da instituição pelas obrigações por esta assumidas, após
decretado o regime de administração especial temporária, independentemente de vínculo de controle com a instituição.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — BACEN — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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