Questão de Direito do Trabalho — BACEN 2013

Question

A respeito do crime de lavagem de dinheiro e dos crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a fé pública,
assinale a opção correta à luz do entendimento do STF.

Accepted Answer

Alternativa C: Para a configuração do crime de lavagem ou ocultação de valores, é imprescindível o especial elemento subjetivo, sob
pena de exclusão da tipicidade.

Answer

Alternativa A: Em face dos princípios da especialidade e subsidiariedade, na falsificação de procurações, de reconhecimento de
firmas e de documentos do BACEN, as condutas criminais serão subsumidas pelo crime-fim: negociação do título falso.

Answer

Alternativa B: Ao delito de emissão de vinte e cinco moedas falsas nos valores de dois reais é aplicável o princípio da insignificância,
em face da inexistência de grave prejuízo ao sistema financeiro e da observância de princípios constitucionais aplicáveis
aos crimes.

Answer

Alternativa D: Para a instauração da ação penal ou para o ato de recebimento da denúncia de crime de lavagem de dinheiro, faz-se
necessária a certeza quanto aos crimes antecedentes, uma vez que a tipificação está atrelada aos bens, direitos ou
valores ocultados provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes previstos em lei.

Answer

Alternativa E: O recebimento de dinheiro em espécie que o réu saiba ser de origem criminosa, mediante mecanismos de ocultação e
dissimulação da natureza, origem, localização, destinação e propriedade dos valores, com auxílio dos agentes envolvidos
no pagamento do dinheiro, caracteriza crime contra o sistema financeiro nacional.

Questão de Direito do Trabalho — BACEN — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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