Questão de Direito Constitucional — BACEN 2013

Question

No que se refere ao controle incidental ou concreto e às ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o
STF, assinale a opção correta à luz da jurisprudência.

Accepted Answer

Alternativa A: A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como instrumento de fiscalização abstrata de normas,
submete-se aos requisitos da relevância constitucional da controvérsia suscitada e da subsidiariedade.

Answer

Alternativa B: Considere que, em determinado caso concreto, o magistrado afaste a incidência de dispositivo legal por considerá-lo
incompatível com a CF e reconheça o direito da parte em decisão que transite em julgado, e que, posteriormente, o STF
declare a constitucionalidade do mesmo dispositivo em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Nessa situação,
segundo entendimento do STF, a decisão exarada em controle concentrado revela-se apta, por si só, para desconstituir a
decisão proferida no caso concreto.

Answer

Alternativa C: É irrecorrível a decisão do ministro relator que indeferir a petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade por
considerá-la manifestamente improcedente.

Answer

Alternativa D: A legislação de regência veda expressamente a participação de amicus curiae em ADI por omissão, embora admita a
participação dos demais legitimados para a ação.

Answer

Alternativa E: No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por
objeto decisões judiciais.

Questão de Direito Constitucional — BACEN — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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