Questão de Direito Administrativo — BACEN 2013

Question

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos servidores públicos e à improbidade administrativa, assinale a
opção correta à luz das legislações aplicáveis e da jurisprudência do STJ.

Accepted Answer

Alternativa B: Considere que o MP postule, em ação referente a improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de
bens do indiciado, em razão da prática de ato lesivo ao patrimônio público. Nessa situação, a medida poderá recair sobre
os bens, inclusive os de família, que o indiciado tenha adquirido antes ou depois dos fatos descritos na inicial.

Answer

Alternativa A: Considere que a administração pública instaure sindicância, com caráter meramente investigatório ou preparatório de
processo administrativo disciplinar, sem assegurar ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nessa
situação, a administração pública age em dissonância com a jurisprudência sobre o tema, que considera indispensável, no
referido procedimento, a observância dessas garantias.

Answer

Alternativa C: Em ação de improbidade administrativa ajuizada com fundamento na prática de ato que atente contra os princípios da
administração pública, é indispensável a prova do dano.

Answer

Alternativa D: De acordo com a legislação de regência, embora a empresa pública e a sociedade de economia mista estejam
submetidas ao regime próprio das empresas privadas, o tempo de serviço prestado em tais entidades por servidor
estatutário deve ser computado para todos os fins, além dos relacionados à aposentadoria e à disponibilidade.

Answer

Alternativa E: Considere que tenha sido ajuizada ação de indenização fundada na responsabilidade civil do Estado e que a
autoridade julgadora tenha condenado o ente federativo à reparação dos danos materiais e morais e à incidência de juros
de mora a partir do evento danoso. Nessa situação, a decisão judicial contraria jurisprudência do STJ, pois, em se tratando
de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, e não do evento danoso.

Questão de Direito Administrativo — BACEN — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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