Questão de Direito Constitucional — BACEN 2010

Question

. Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições
bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

Accepted Answer

Alternativa C: parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do
comércio local, mas não de instituições financeiras.

Answer

Alternativa A: constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.

Answer

Alternativa B: parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de
instituições financeiras, mas não do comércio local.

Answer

Alternativa D: totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.

Answer

Alternativa E: totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.

Questão de Direito Constitucional — BACEN — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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