Questão de Direito Constitucional — BACEN 2010

Question

. Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta
as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito, o Banco Central

Accepted Answer

Alternativa A: não poderá aplicar a lei, pois a súmula tem efeito vinculante em relação à administração pública federal.

Answer

Alternativa B: poderá deixar de aplicar a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a
respeito da matéria.

Answer

Alternativa C: deverá continuar aplicando a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a
respeito da matéria.

Answer

Alternativa D: deverá continuar aplicando a lei, pois a súmula tem efeito vinculante apenas em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário.

Answer

Alternativa E: deverá continuar aplicando a lei até que o Congresso Nacional suspenda a sua execução.

Questão de Direito Constitucional — BACEN — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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