Questão de Direito do Trabalho — BACEN 2009

Question

A Lei n.º 8.884/1994, tem por finalidade principal a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica,
orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa
dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Considere que a construtora Cascalho do Rio Preto tenha cometido infrações contra a ordem econômica que
resultaram em graves danos à concorrência e ao interesse público. Nesse caso, essa empresa poderá ficar impedida de
contratar operações de crédito com instituições do sistema financeiro oficial, por período não inferior a cinco anos.

Answer

Alternativa A: No caso de encerramento das atividades de empresa que tenha cometido várias infrações à ordem econômica por
motivo de má administração, admite-se a desconsideração da sua personalidade jurídica, desde que, em decorrência
dessas infrações, hajam ocorrido danos a, pelo menos, 20% do mercado em que atuava.

Answer

Alternativa B: Com a finalidade de dominar mercado relevante, uma grande empresa atacadista, que atua em todo o território
nacional, pode comercializar, nos primeiros doze meses de atividade, certa linha de produtos com preços equivalentes a
30% dos respectivos custos.

Answer

Alternativa C: A Lei Antitruste não alcança pessoas jurídicas de direito público, tendo em vista que esses entes, por determinação
constitucional, não podem interferir nas relações econômicas.

Answer

Alternativa D: Uma rede de televisão nacional pode exigir exclusividade na publicidade de certa marca de cerveja, desde que por
período não superior a doze meses.

Questão de Direito do Trabalho — BACEN — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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