Questão de Direito do Trabalho — BACEN 2009

Question

Assinale a opção correta acerca do Poder Legislativo, na organização federativa brasileira.

Accepted Answer

Alternativa A: Pela aplicação da teoria dos poderes implícitos, o STF reconhece ao TCU a competência para conceder medidas
cautelares no exercício das atribuições que lhe foram fixadas na CF.

Answer

Alternativa B: Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional delibera, além da matéria para a qual foi convocado e das
medidas provisórias em vigor na data da convocação, a respeito dos projetos de lei complementar em regime de urgência.

Answer

Alternativa C: A CF atribui ao presidente da República iniciativa reservada no que concerne a leis sobre matéria tributária.

Answer

Alternativa D: As matérias de competência privativa do Senado Federal não dependem de sanção presidencial e se materializam por
meio de decreto legislativo.

Answer

Alternativa E: O TCU, ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, deve assegurar ao servidor o exercício
do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do procedimento.

Questão de Direito do Trabalho — BACEN — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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