Questão de Direito do Trabalho — BACEN 2009

Question

Assinale a opção correta acerca dos crimes relativos a licitações, contra a administração pública e a ordem tributária,
contra o SFN e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Accepted Answer

Alternativa C: Nos crimes contra o SFN, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão
espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a pena reduzida.

Answer

Alternativa A: Os crimes relativos a licitações são de ação penal pública incondicionada e, dada a natureza dos delitos, não se admite
ação penal privada subsidiária da pública, conforme expressa vedação legal.

Answer

Alternativa B: O funcionário público que patrocine diretamente interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da
qualidade de funcionário público, pratica o crime de advocacia administrativa, previsto no CP.

Answer

Alternativa D: Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, pune-se a tentativa com a mesma pena do crime
consumado, havendo, assim, exceção, por expressa disposição legal, à regra geral prevista no CP.

Answer

Alternativa E: Nos delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, configura modalidade qualificada a prática do crime de
forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

Questão de Direito do Trabalho — BACEN — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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