Questão de Direito do Trabalho — BACEN 2009

Question

O art. 253, inciso II, do CPC determina que haja distribuição por dependência quando for reiterado o pedido após a
extinção do processo sem julgamento do mérito. Com base nessa regra, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Tem-se exemplo de competência funcional em processos diferentes, que, na hipótese, visa, entre outras finalidades,
proteger o princípio do juiz natural.

Answer

Alternativa A: Trata-se de regra de fixação da competência em razão da matéria, pois, se já examinado o caso por um juízo, este se
manterá competente para examinar o mesmo quando repetido.

Answer

Alternativa B: Cuida-se de regra de competência territorial, pois visa manter o exame do caso no juízo mais próximo dos fatos.

Answer

Alternativa C: A norma em apreço não guarda qualquer relação com as normas de fixação da competência porque visa apenas o
controle da boa-fé processual diante da possibilidade de múltipla distribuição.

Answer

Alternativa D: Trata-se de regra de fixação de competência territorial que estabelece um privilégio de foro para o autor, o qual poderá,
se assim o desejar, propor a ação em juízo diverso.

Questão de Direito do Trabalho — BACEN — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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