Em razão de autorização genérica, a União emitiu títulos públicos para troca por I títulos do Tesouro Nacional em poder do BACEN; II títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, a exclusivo critério do ministro
de Estado da Fazenda; III títulos da dívida agrária, em poder do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Diante dessa situação hipotética e da legislação de títulos da dívida pública, a União agiu em conformidade com a autorização concedida ao emitir títulos conforme mencionado