Questão de Direito do Trabalho — BACEN 2009

Question

O Conselho de Recursos do SFN (CRSFN) é órgão colegiado judicante de segundo grau, criado pelo Decreto n.º
91.152/1985, que integra a estrutura do Ministério da Fazenda. Quanto às normas que regem as atividades do CRSFN,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Os recursos de decisões do BACEN relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação de consórcios são
julgados, em última instância, pelo CRSFN.

Answer

Alternativa A: O procurador-geral do BACEN está legitimado para requisitar autos ao CRSFN.

Answer

Alternativa B: Junto ao CRSFN, funcionam procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do BACEN, designados pelas
respectivas procuradorias-gerais.

Answer

Alternativa D: Cabe ao procurador-geral da Fazenda Nacional dirimir dúvidas quanto às atribuições do CRSFN.

Answer

Alternativa E: No caso de pena de inabilitação temporária para o exercício de cargos de direção na administração de instituições
financeiras, aplicada pelo BACEN, cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CRSFN.

Questão de Direito do Trabalho — BACEN — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)