Questão de Direito do Trabalho — BACEN 2009

Question

Determinada instituição financeira privada, sempre que celebra contrato de abertura de crédito em conta-corrente com
seus clientes, normalmente exige que, vinculada ao contrato, seja emitida e assinada nota promissória. A empresa faz
essa exigência no intuito de obter mais garantias ante o inadimplemento do cliente.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Conforme a jurisprudência do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, em caso de inadimplemento
constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, desde que acompanhado do demonstrativo de débito.

Answer

Alternativa A: A prática é contrária ao CDC e constitui venda casada, sendo, portanto, crime contra as relações consumeristas.

Answer

Alternativa B: De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de inadimplemento do cliente, a instituição poderá executar
diretamente a nota promissória, pois, por tratar-se de título de crédito abstrato, desvincula-se da relação jurídica originária
e é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC.

Answer

Alternativa D: A instituição financeira poderá executar diretamente o contrato de abertura de crédito em caso de inadimplemento de
algum cliente. No entanto, a petição inicial da execução deverá estar acompanhada do extrato de conta-corrente, sob pena
de perder sua força executiva, consoante a jurisprudência prevalecente.

Answer

Alternativa E: Em caso de inadimplemento de algum cliente, a melhor providência para a instituição financeira, do ponto de vista de
economia processual, seria ajuizar ação de conhecimento com ampla fase probatória, para, ao final, obter título executivo
judicial e proceder à fase de cumprimento da obrigação.

Questão de Direito do Trabalho — BACEN — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)