Questão de Direito do Trabalho — BACEN 2009

Question

A empresa Alfa Ltda. teve sua falência declarada pelo juiz competente em 15/4/2009. No mesmo ato processual,
determinou-se o afastamento imediato dos administradores e a lacração da empresa.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A decretação da falência suspende o curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor, inclusive
aquelas dos credores particulares do sócio solidário. No entanto, terão prosseguimento, nos juízos nos quais estiverem se
processando, as ações que demandarem quantia ilíquida.

Answer

Alternativa A: A sentença falimentar tem natureza meramente declaratória do estado de insolvência jurídica do falido. Para que possa
produzir efeitos, é necessário levar cópia autenticada do provimento jurisdicional à Junta Comercial, a fim de efetuar o
protesto para fins falimentares.

Answer

Alternativa B: O chamado termo legal da falência consiste no prazo fixado pelo juiz ou por lei, em que os atos praticados pelo falido
ficam sujeitos à declaração de ineficácia em relação à massa falida e aos seus credores. A data da prolação da sentença
falimentar é importante porque o termo legal não pode retrotrair a mais do que 90 dias contados desse momento.

Answer

Alternativa C: A decretação da falência pelo juízo competente ocasiona o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor e
dos sócios limitada ou ilimitadamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte, ainda, todos os
créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial.

Answer

Alternativa E: A empresa cuja falência haja sido decretada tem 15 dias de prazo para apelar da sentença de falência, iniciando-se a
contagem desse prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao de sua publicação.

Questão de Direito do Trabalho — BACEN — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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