Questão de Legislação Federal — AVAREPREV-SP 2020

Question

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

Accepted Answer

Alternativa E: É cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é
vedada a liminar.

Answer

Alternativa A: O writ não pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo,
exceto se exigida caução.

Answer

Alternativa B: É cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas
públicas e de sociedade de economia mista.

Answer

Alternativa C: A lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será
concedida liminar.

Answer

Alternativa D: Não se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do
exterior.

Questão de Legislação Federal — AVAREPREV-SP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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