Questão de Legislação Federal — AVAREPREV-SP 2020

Question

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 315/95, no que diz respeito ao direito de petição, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e
somente será cabível quando contiver novos argumentos.

Answer

Alternativa A: Caberá recurso em qualquer hipótese, ainda que a representação não for deferida ou conhecida.

Answer

Alternativa B: O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo, sendo este efeito cabível exclusivamente no caso de recurso
indeferido, na forma da lei.

Answer

Alternativa C: Salvo disposição expressa em contrário, é de até 10 (dez) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração
e recursos.

Answer

Alternativa D: Todos os recursos poderão ser renovados por uma vez, e terão efeitos suspensivo e devolutivo, sendo de 05 (cinco)
anos o prazo prescricional do direito de pleitear administrativamente.

Questão de Legislação Federal — AVAREPREV-SP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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