Questão de Legislação Federal — AVAREPREV-SP 2020

Question

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

Answer

Alternativa A: a sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância.

Answer

Alternativa B: o órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual.

Answer

Alternativa D: o descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro.

Answer

Alternativa E: a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

Questão de Legislação Federal — AVAREPREV-SP — 2020 — Diversas