Questão de Direito Processual Civil — AVAREPREV-SP 2020

Question

À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições:

Accepted Answer

Alternativa A: as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal
estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

Answer

Alternativa B: o Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, como único
requisito, a plausibilidade do direito invocado.

Answer

Alternativa C: o recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de
direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, não
terá efeito suspensivo.

Answer

Alternativa D: é cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários, bem como que esgote, no
todo ou em parte, o objeto da ação.

Answer

Alternativa E: é cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade
sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

Questão de Direito Processual Civil — AVAREPREV-SP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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