Questão de Direito Previdenciário — AVAREPREV-SP 2020

Question

Suponha que o Prefeito do Município X apresente proposta de reforma da previdência no âmbito local, com o objetivo de
adequar as disposições do regime próprio de previdência do funcionalismo ao texto constitucional vigente após a
promulgação da EC nº 103/2009. A respeito dessa proposição, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: por meio de emenda à lei orgânica não poderá ser definida regra que autorize à soma ao período de contribuição o
período relativo às licenças-prêmio não gozadas pelo servidor em atividade.

Answer

Alternativa A: poderá ser estabelecido por lei ordinária tempo de contribuição diferenciado para o gozo de aposentadoria para todos
os integrantes do quadro da guarda municipal, diante do pressuposto de que esses agentes estão, necessariamente,
sujeitos à situação de risco.

Answer

Alternativa B: por meio de emenda à lei orgânica poderá ser estabelecida regra que admita a cumulação de benefícios decorrentes
do regime próprio de previdência, ainda que os cargos não sejam cumuláveis na atividade.

Answer

Alternativa D: a lei local não poderá conceder abono de permanência ao servidor que, tendo completado as exigências para a
aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade, em valor igual ao da sua contribuição previdenciária.

Answer

Alternativa E: por meio de lei local é válida a criação de entidades autárquicas distintas para gerir a previdência dos servidores do
poder executivo e do poder legislativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

Questão de Direito Previdenciário — AVAREPREV-SP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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