Questão de Direito Constitucional — AVAREPREV-SP 2020

Question

Um projeto de lei em âmbito federal foi encaminhado à determinada comissão parlamentar para discussão em razão da
matéria de sua competência, e os seus membros pretendem votar o projeto de lei, sem enviar ao Plenário. Nessa hipótese,
a Constituição Federal estabelece que

Accepted Answer

Alternativa A: a comissão poderá discutir e votar o projeto de lei de forma terminativa, na forma do regimento interno se este
dispensar a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

Answer

Alternativa B: o projeto de lei não poderá ser discutido e votado de forma terminativa na referida comissão, sem enviar ao Plenário,
uma vez que não há previsão na Constituição Federal autorizando esse procedimento legislativo.

Answer

Alternativa C: a comissão poderá discutir e votar o projeto de lei, mas o seu resultado, se favorável à aprovação, deverá ser
submetido ao Plenário para ratificação da votação.

Answer

Alternativa D: o projeto de lei não poderá ser discutido e votado de forma terminativa na comissão parlamentar, uma vez que esse
tipo de delegação interna de competência legislativa é, expressamente, vedado pelo texto constitucional.

Answer

Alternativa E: a comissão não poderá discutir e votar o projeto de lei de forma terminativa, exceto se houver delegação expressa da
Mesa da Casa, para dispensar a competência do Plenário, devendo a sua aprovação ocorrer por maioria absoluta dos
membros da comissão.

Questão de Direito Constitucional — AVAREPREV-SP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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