Questão de Direito Constitucional — Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro 2012

Question

No bojo de denominada Reforma do Poder Judiciário, para agilização das decisões foi estabelecida a súmula com efeito
vinculante. Sobre tal instituto é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: É vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal.

Answer

Alternativa A: É inovação que pretende realizar o princípio do devido processo legal e passível de emissão por qualquer tribunal.

Answer

Alternativa B: Após reiteradas decisões sobre matéria legal, pode ser emitida pelo Superior Tribunal de Justiça

Answer

Alternativa D: Não vincula os órgãos do Poder Judiciário que poderão proferir decisões diversas, com base no princípio da
independência funcional.

Answer

Alternativa E: Pode ser recusado o cumprimento pelos órgãos do Executivo Federal que não estão vinculados a esse padrão de
decisão.

Questão de Direito Constitucional — Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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