Questão de Direito Constitucional — Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro 2012

Question

O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado pela Reforma decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004. Caso
haja alegação de que a criação do referido órgão ofende a Constituição, pode-se afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: O processo de controle das Emendas Constitucionais é possível mediante ação direta de competência do Supremo
Tribunal Federal.

Answer

Alternativa A: Nos termos da moderna interpretação constitucional não existem normas constitucionais inconstitucionais.

Answer

Alternativa B: O procedimento de reforma constitucional através de emendas é legitimado pelo Constituinte originário e sofre apenas
controle legislativo

Answer

Alternativa D: O controle da constitucionalidade das Emendas Constitucionais somente pode ocorrer no meio concreto por eventual
prejudicado.

Answer

Alternativa E: As Emendas Constitucionais somente podem sofrer controle se violarem as cláusulas pétreas da Constituição.

Questão de Direito Constitucional — Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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