Questão de Direito Administrativo — Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro 2012

Question

O prefeito do Município WW é condenado por infração à lei que rege os atos de improbidade administrativa, ainda no
exercício do mandato, por receber valores pecuniários a título de comissão em razão do exercício do mandato. Nos termos
da legislação de regência, são consequências possíveis da sentença condenatória pela prática de atos de improbidade:

Accepted Answer

Alternativa B: pagamento de multa civil até três vezes o acréscimo obtido, proibição de contratar com o Poder Público, suspensão
dos direitos políticos por oito anos

Answer

Alternativa A: perda de bens adquiridos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos

Answer

Alternativa C: perda dos valores adquiridos ilicitamente, proibição de contratar com o município WW, suspensão dos direitos políticos
por seis anos

Answer

Alternativa D: proibição de receber benefícios fiscais pelo prazo de dez anos, pagamento de multa civil sobre o valor ilicitamente
adquirido definido caso a caso, suspensão dos direitos políticos por quatro anos

Answer

Alternativa E: vedação de perceber benefícios creditícios pelo prazo de cinco anos, perda dos bens adquiridos ilicitamente,
suspensão dos direitos políticos por três anos

Questão de Direito Administrativo — Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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