Considere a seguinte hipótese. A União, o estado de Minas Gerais e os municípios mineiros de Almenara e Felisburgo celebram consórcio público com personalidade de direito privado com a finalidade de prestar serviços de educação e conscientização das populações dos dois municípios no âmbito da saúde básica e proteção ao meio ambiente. Nessa hipótese e considerando o que dispõe a legislação aplicável, é correto afirmar: