Questão de Direito Ambiental — ARISB 2019

Question

Considere que a Câmara de vereadores de determinado município não tem pago suas contas do serviço de abastecimento
de água. Nessa hipótese, é correto afirmar que a interrupção da prestação dos serviços

Accepted Answer

Alternativa C: poderá ser feita após o aviso ao usuário com comprovação de recebimento e antecedência mínima de trinta dias da
data prevista para a suspensão.

Answer

Alternativa A: não poderá ser feita, cabendo ao prestador adotar as medidas cabíveis para a cobrança judicial.

Answer

Alternativa B: só poderá ser feita mediante autorização judicial específica, garantido o direito de ampla defesa.

Answer

Alternativa D: só poderá ser feita no período de recesso parlamentar, no qual são oficialmente suspensos os trabalhos da Câmara.

Questão de Direito Ambiental — ARISB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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