Questão de Contabilidade Geral — ARISB 2019

Question

No que se refere ao orçamento público, a Constituição de 1988, em seu art. 165, determina que sejam estabelecidas, por
meio de leis de iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Assinale a
alternativa incorreta com
relação ao tema.

Accepted Answer

Alternativa D: Na Lei Orçamentária Anual devem estar estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois
exercícios
seguintes.

Answer

Alternativa A: A Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder
Legislativo até oito meses
e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril), e devolvida para sanção até o final do primeiro período
da sessão
legislativa (17 de julho).

Answer

Alternativa B: A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se
dessa proibição a
autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Answer

Alternativa C: O projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do
exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro)
do exercício de sua elaboração.

Questão de Contabilidade Geral — ARISB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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