Questão de Legislação Federal — ARCON (PA) 2018

Question

De acordo com a Lei Federal no 8.987/1995, com relação ao contrato de concessão, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: O emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a
arbitragem, poderá ser previsto no contrato de concessão.

Answer

Alternativa A: É defeso que a concessionária contrate terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço concedido.

Answer

Alternativa B: A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é
uma das hipóteses de encampação.

Answer

Alternativa C: Nos contratos de concessão, é garantida a subconcessão, independentemente da autorização do concedente

Answer

Alternativa D: Os direitos emergentes da concessão não podem ser oferecidos como garantia nos contratos de financiamento.

Questão de Legislação Federal — ARCON (PA) — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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