Questão de Legislação Estadual — ARCON (PA) 2018

Question

A respeito das multas previstas pelo descumprimento de obrigações pelo contribuinte da Taxa de Regulação, Fiscalização
e Controle (TRFC), conforme previsões contidas na Lei Estadual no 6.099/1997, que criou a Agência de Regulação e
Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Há multa de 1.000% do valor da taxa, em caso de adulteração, falsificação ou fraude nas guias de recolhimento ou de
participação, por qualquer modo, nesses fatos, tendo, em qualquer caso, conhecimento dessas circunstâncias.

Answer

Alternativa A: Há multa de 50% do valor da taxa, quando o recolhimento em parte não for efetivado no prazo e na forma legal, o que
será acrescido de 10% em caso de reincidência da infração no mesmo exercício financeiro, até o limite de 100% do valor
da taxa.

Answer

Alternativa C: Se não houver penalidade expressamente determinada, as infrações serão punidas com multa correspondente a 100
unidades fiscais de referência (UFIR).

Answer

Alternativa D: Há multa de 20% do valor da taxa, quando o recolhimento, no todo ou em parte, não for efetivado no prazo e na forma
legal, o que será acrescido de 10% em caso de reincidência da infração, desde que no mesmo exercício financeiro.

Answer

Alternativa E: Há multa de dobro do valor da taxa, em caso de falsificação ou adulteração de quaisquer documentos ou de
concorrerem para esses fatos, referentes a atos, atividades ou serviços relacionados à base de cálculo estabelecida na
forma da referida lei.

Questão de Legislação Estadual — ARCON (PA) — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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