Questão de Legislação Estadual — ARCON (PA) 2018

Question

A Resolução no 02/2001 da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará disciplina a
operação, mediante autorização, do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, realizado sob regime
de afretamento. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O afretamento contínuo é o serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas, mediante contrato firmado entre a
transportadora e o respectivo cliente, que identifique o itinerário, o prazo de duração, o valor contratado e a quantidade de
viagens diárias ou semanais, conforme o caso.

Answer

Alternativa B: O serviço sob regime de afretamento pode servir para o transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a
prática de comércio nos veículos utilizados na respectiva prestação.

Answer

Alternativa C: O embarque ou desembarque de passageiros durante o percurso da viagem é permitido, desde que satisfaça as
condições de segurança.

Answer

Alternativa D: O serviço sob regime de afretamento implica no estabelecimento de serviço regular ou permanente, com a realização
de viagens em frequência que caracterize habitualidade do serviço.

Answer

Alternativa E: Na prestação de serviço sob regime de afretamento, é lícita a utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e
no percurso da viagem

Questão de Legislação Estadual — ARCON (PA) — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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