Questão de Legislação Estadual — ARCON (PA) 2018

Question

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Públicas do Estado do Pará, em relação ao processo administrativo-disciplinar (PAD) e às respectivas fases,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A competência para indiciar o servidor é da Comissão Processante.

Answer

Alternativa A: Antes da fase de julgamento, composta pelo relatório final, é previsto o inquérito, com a instauração, a instrução e a
defesa.

Answer

Alternativa C: Depois de concluído o interrogatório do acusado, a Comissão promoverá a inquirição das testemunhas.

Answer

Alternativa D: Sob pena de responsabilidade funcional dos integrantes da Comissão Processante, somente ao se concluir, no
relatório final do processo disciplinar, que a capitulação também é ilícito penal, a autoridade competente deverá
encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público.

Answer

Alternativa E: A autoridade julgadora não fica vinculada, em nenhuma hipótese, ao Relatório Final.

Questão de Legislação Estadual — ARCON (PA) — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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