Questão de Legislação Penal Especial — APSFS 2014

Question

Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), são direitos do agente infiltrado:

Accepted Answer

Alternativa B: Ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a
investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário.

Answer

Alternativa A: Praticar crimes no curso da investigação, mesmo quando exigível conduta diversa.

Answer

Alternativa C: Fazer cessar a atuação infiltrada por meio de decisão judicial autorizadora, sendo vedado ao agente recusar a atuação.

Answer

Alternativa D: Guardar a devida proporcionalidade na sua atuação com a finalidade da investigação, não respondendo pelos
excessos praticados.

Answer

Alternativa E: Não ter sua identidade revelada, podendo, todavia, ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação
independentemente da sua autorização, para que possa ser garantida a liberdade de imprensa.

Questão de Legislação Penal Especial — APSFS — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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