Questão de Legislação Federal — APSFS 2014

Question

Sobre a Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a
alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa D: A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

Answer

Alternativa A: As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza
jurídica e essenciais, porém, não exclusivas de Estado.

Answer

Alternativa B: Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal somente por
meio de inquérito policial, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das
infrações penais.

Answer

Alternativa C: Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar ao juiz para a realização de perícias,
obtenção de informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

Answer

Alternativa E: Em nenhuma hipótese, o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado ou
redistribuído por superior hierárquico.

Questão de Legislação Federal — APSFS — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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