Questão de Direito Administrativo — APSFS 2014

Question

As assertivas abaixo descritas são hipóteses em que há dispensa de licitação, conforme prevê o artigo 24 da Lei Federal
nº 8.666/93, com exceção de:

Accepted Answer

Alternativa C: Compras de materiais de uso das Polícias Civis e Militares dos Estados, com exceção de materiais de uso pessoal e
administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos
meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

Answer

Alternativa A: Contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços
de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na
Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

Answer

Alternativa B: Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos
licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Answer

Alternativa D: Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou
autorizado, segundo as normas da legislação específica.

Answer

Alternativa E: Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para
a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com
o praticado no mercado.

Questão de Direito Administrativo — APSFS — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)