Questão de Direito Previdenciário — AparecidaPrev 2018

Question

Com a Emenda Constitucional n. 20, a matéria sobre Previdência Complementar passou a ser disciplinada nos artigos 40 e
202 da Constituição Federal, determinando que

Accepted Answer

Alternativa B: o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime
geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e
regulado por lei complementar.

Answer

Alternativa A: o regime de previdência complementar dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados e do Distrito
Federal poderá ser instituído por lei de iniciativa dos respectivos Poderes Executivos Legislativo e Judiciário.

Answer

Alternativa C: o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS deve ser aplicado às aposentadorias e pensões de todos os
servidores públicos federais que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência
complementar, incluso os detentores de cargo comissionado.

Answer

Alternativa D: o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público a partir do início da
vigência do regime de previdência complementar, somente mediante sua prévia e expressa opção.

Questão de Direito Previdenciário — AparecidaPrev — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)