Questão de Direito Previdenciário — AparecidaPrev 2018

Question

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, incs. de I a V, estabelece diretrizes que o legislador ordinário e a
administração devem seguir para bem conduzir os rumos do Regime Geral de Previdência Social, como a seguinte:

Accepted Answer

Alternativa A: é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do
regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos
definidos em lei complementar.

Answer

Alternativa B: nenhum benefício pago pela previdência social pode ter valor inferior a um salário-mínimo.

Answer

Alternativa C: é vedada a filiação ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado obrigatório, de pessoa participante
de regime próprio de previdência.

Answer

Alternativa D: em dispositivo dotado de autoaplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios
concedidos após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários de contribuição considerados no cálculo da
renda mensal inicial.

Questão de Direito Previdenciário — AparecidaPrev — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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