Questão de Direito Previdenciário — AparecidaPrev 2018

Question

O processo administrativo previsto no Decreto Federal n. 4.942, de 30 de dezembro de 2003, para apuração de
responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime de previdência complementar, operado pelas entidades
fechadas de previdência complementar, prevê

Accepted Answer

Alternativa D: a noticiação ao Ministério Público de exercício de atividade no âmbito do regime de previdência complementar por
qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a autorização devida da Secretaria de Previdência Complementar, inclusive a
comercialização de planos de benefícios, bem como a captação ou a administração de recursos de terceiros com o
objetivo de, direta ou indiretamente, adquirir ou conceder benefícios previdenciários sob qualquer forma, sem prejuízo da
aplicação da penalidade cabível.

Answer

Alternativa A: a inobservância das disposições contidas nas Leis Complementares n. 108 e 109, de 2001, e a Lei Complementar n.
101, de 2000, sujeita o infrator às penalidades administrativas da advertência e suspensão do exercício de atividades em
entidade de previdência complementar pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

Answer

Alternativa B: a inabilitação, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 10 (dez anos), para o exercício de cargo ou função em
entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.

Answer

Alternativa C: a reincidência à infração ao mesmo dispositivo legal, pela mesma pessoa, no período de 2 (dois) anos, contados da
decisão condenatória administrativa definitiva.

Questão de Direito Previdenciário — AparecidaPrev — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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