Questão de Direito Constitucional — AparecidaPrev 2018

Question

A atual Constituição brasileira é a mais abrangente e extensa de todas as anteriores no que concerne aos direitos e
garantias fundamentais, indispensáveis para assegurar a todos uma existência digna, com liberdade e igualdade. Assim,
sobre os direitos e garantias fundamentais, a Lei Magna brasileira assegura que

Accepted Answer

Alternativa C: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,
salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal
ou instrução processual penal.

Answer

Alternativa A: qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas corpus que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Answer

Alternativa B: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde
que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade
competente.

Answer

Alternativa D: os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em um único turno, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.

Questão de Direito Constitucional — AparecidaPrev — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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